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Dino manda PF apurar R$ 694 mi em emendas Pix sem plano de trabalho.
Imagem: Rosinei Coutinho/STF |
O ministro apontou que a ausência de detalhamento no uso desses recursos representa descumprimento de decisão judicial anterior.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou neste domingo, 24, a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para investigar o destino de R$ 694,7 milhões em emendas parlamentares do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix, que foram repassadas entre 2020 e 2024 sem apresentação de plano de trabalho.
Na decisão, Dino apontou que a ausência de detalhamento no uso desses recursos representa descumprimento de decisão judicial anterior, que já havia exigido o cadastro de planos de trabalho como condição para execução das emendas.
O ministro fixou prazo de dez dias úteis para que o TCU identifique as 964 emendas sem plano cadastrado e envie as informações às superintendências da PF, a fim de permitir a instauração de inquéritos.
Ele também determinou que instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, adotem mecanismos que impeçam saques diretos na boca do caixa de recursos dessas emendas, além da abertura de contas específicas para repasses de bancadas e comissões.
Transparência e rastreabilidade
As emendas Pix permitem a transferência direta de valores da União para Estados e municípios, sem vinculação prévia a projetos específicos. O mecanismo foi criado para agilizar repasses, mas enfrenta críticas quanto à falta de transparência e fiscalização.
Segundo informações do TCU, em março de 2025 havia 6.760 planos de trabalho pendentes. Esse número caiu para 964 até 30 de julho, mas Dino considerou que a situação ainda configura irregularidade.
Associação Moriá
Na mesma decisão, o ministro determinou que a CGU realize, em até dez dias úteis, uma auditoria completa nos repasses de emendas à Associação Moriá, no Distrito Federal, entre 2022 e 2024.
A entidade já havia sido alvo de operação da PF e da CGU em julho, por supostas irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em emendas envolvendo o ministério do Esporte. Dino determinou que a análise da CGU tenha prioridade em relação a convênios firmados pela associação com o Ministério da Saúde.
Planos de trabalho em andamento
O ministro também destacou que está em execução o plano de rastreabilidade das emendas, elaborado por Executivo e Legislativo e homologado pelo STF em fevereiro deste ano. Dino determinou que até 30 de novembro de 2025 sejam apresentadas informações atualizadas sobre o cumprimento das medidas previstas no plano.
Processo: ADPF 854
Fonte: MIGALHAS
